Portal da Privacidade

COMO TITULAR DOS SEUS DADOS PESSOAIS, VOCÊ PODE:

1. Direito a acesso
O titular tem o direito de receber uma confirmação sobre o tratamento ou não dos seus dados pessoais e, se for esse o caso, consultar esses dados e informações adicionais relativas ao tratamento deles (como por exemplo, o compartilhamento de informações com entidades públicas e privadas).

2. Direito a correção
Caso o titular solicite, o Controlador tem a obrigação de corrigir os dados pessoais que estejam incompletos, errados ou desatualizados.

3. Direito a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
O titular tem o direito de solicitar que o Controlador torne seus dados pessoais em anônimos, ou seja, impossíveis de se associar ao titular. Além disso, ele pode restringir a realização do tratamento dos seus dados e solicitar o descarte dos dados caso eles (i) não sejam necessários ou adequados para a finalidade para o qual foram fornecidos ou (ii) quando o tratamento não segue o disposto na LGPD.

4. Direito a Portabilidade
O direito à portabilidade de dados permite que os titulares solicitem a transferência dos seus dados pessoais para outro Controlador.

5. Direito a eliminação dos dados tratados com consentimento
Quando o tratamento depende de consentimento, o titular pode, mediante solicitação expressa, exigir a destruição dos dados que são objeto de tratamento.

6. Direito a consentimento informado
Os titulares têm o direito de se recusar a dar o consentimento, quando este for necessário para o tratamento dos dados, bem como de serem informados sobre as consequências dessa decisão. Além disso, podem se arrepender do consentimento dado anteriormente e, a qualquer momento, revogar a autorização mediante manifestação expressa.

7. Direito de se opor ao tratamento
Os titulares têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, mesmo nas situações que não dependam do seu consentimento, caso verifique que ele está sendo realizado em descumprimento à LGPD.

8. Revisão de decisão automatizada
A decisão automatizada sobre o tratamento dos dados pessoais é a que acontece sem a intervenção humana. Os titulares têm o direito de não estar sujeitos a decisões baseadas apenas no tratamento automatizado, e o controlador deve realizar a revisão, por meio não automatizado, caso solicitado.